| Título: |
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LEI Nº 16.235 02/07/2015 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a concessão de serviço público para exploração, administração, manutenção e conservação de estacionamento de veículos em áreas públicas da Cidade de São Paulo, associada à requalificação urbanística do entorno. |
| Publicação: |
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DOC 03/07/2015 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 312/2013 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 56.933/2016 - Regulamenta o art. 11 desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 13.688/2003.; (ver documento)
Lei nº 17.722/2021 - As disposições da Lei não mencionadas em seus arts. 42 e 43 entrarão em vigor em 01/01/2022, revogando o art. 48 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Área municipal - Concessão de serviço público - Estacionamento - Garagem - Veículos - Concessão de uso - Concessionária - Concorrência pública - Licitação - Contrato - Prazo - Tarifas - Construção - Remuneração - Obra pública - Manutenção - Gestão - Conservação - Reurbanização - Secretaria Municipal de Transportes - Terminal de ônibus - Plano de Urbanização - Publicidade - Bilhete Único /art. 11/ - Gratuidade /art. 11/ - Isenção /art. 11/ - Transporte coletivo /art. 11/ - Conselho Participativo Municipal /art. 11/ - Conselheiro /art. 11/ |